Como Baixar um CNPJ inapto

Vamos entender como baixar um CNPJ com a situação de inapto na Receita Federal.

A regularização de um negócio envolve diversas etapas importantes, e uma das mais essenciais é o encerramento formal da empresa, caso seja necessário.

Neste artigo, vamos abordar detalhadamente como baixar um CNPJ inapto, um procedimento fundamental para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação vigente, sem deixar para trás os problemas de inaptidão.

No entanto, é importante observar alguns pontos, especialmente relacionadas as pendências de declarações e débitos fiscais, os quais abordaremos em seguida.

O que significa baixar um CNPJ inapto?

Baixar um CNPJ inapto significa formalizar o encerramento das atividades de uma empresa que foi considerada inapta pela Receita Federal.

Um CNPJ é considerado inapto quando a empresa não cumpre suas obrigações fiscais e tributárias por um período prolongado, como a falta de entrega de declarações e demonstrativos obrigatórios.

Primeiramente, é crucial entender quais obrigações devem ser cumpridas mensal e anualmente por uma empresa, incluindo declarações fiscais e trabalhistas, contabilidade mensal e balanço patrimonial.

Encerrar uma empresa com débitos fiscais também é possível nos dias de hoje, desde que tenha ciência de que esses débitos serão transferidos ao seu CPF após a baixa da empresa.

É importante salientar que ter débitos e querer encerrar a empresa são duas questões distintas.

O governo reconheceu a necessidade de permitir o encerramento do CNPJ mesmo com débitos, mas é recomendável quitar ou parcelar todos os débitos antes de prosseguir com o encerramento para evitar complicações futuras.

Consequências de um CNPJ com problemas fiscais

Um CNPJ inapto pode gerar diversos problemas para a empresa e seus sócios, incluindo:

Impedimento de Operações: A empresa não poderá emitir notas fiscais, obter certidões negativas, entre outras imitações.

Responsabilidade Solidária: Os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelas dívidas fiscais da empresa.

Dificuldade na Regularização: A regularização de um CNPJ inapto pode ser mais trabalhosa e custosa.

As declarações obrigatórias precisam ser transmitidas ao governo para sanar as pendências e se for necessário fechar os balanços e apurações de impostos retroativamente.

Essas declarações são mensais e outra anuais e são obrigatórias para todas as empresa constituídas no Brasil, exceto MEI (microempreendedor individual).

E em se tratando de MEI, devemos citar que existe uma declaração anual obrigatória, e a falta da mesma pode levar o CNPJ do MEI a situação de inapta.

É importante contratar um contador para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis, evitando assim a inaptidão do CNPJ.

Passo a passo para baixar um CNPJ inapto

Verificação da Situação da Empresa: O primeiro passo é verificar a situação fiscal da empresa junto à Receita Federal, identificando as pendências que resultaram na inaptidão do CNPJ.

Regularização das Pendências: Para prosseguir de forma mais segura com a baixa do CNPJ inapto, é necessário regularizar todas as pendências fiscais e tributárias da empresa, o que inclui a entrega de declarações atrasadas e o pagamento de débitos.

Elaboração do Distrato Social: Após a regularização, é necessário elaborar o distrato social, um documento que formaliza o encerramento da empresa. Este documento deve conter informações sobre a divisão dos bens, a quitação de débitos e a destinação dos ativos remanescentes.

Solicitação de Baixa na Junta Comercial: Com a documentação em mãos, é preciso solicitar a baixa na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. A documentação necessária pode variar conforme a jurisdição, mas geralmente inclui o distrato social e certidões negativas de débitos.

Baixa no CNPJ junto à Receita Federal: A solicitação de baixa do CNPJ inapto deve ser feita através do site da Receita Federal, preenchendo o Documento Básico de Entrada (DBE) e anexando a documentação necessária.

Baixar um CNPJ inapto pode parecer complicado, mas seguindo este guia, você poderá regularizar sua empresa de maneira eficiente. Manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para o bom funcionamento de qualquer negócio.

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