Como Baixar um CNPJ inapto em São Paulo

Vamos entender como baixar um CNPJ com a situação de inapto em São Paulo na Receita Federal.

A regularização de um negócio envolve diversas etapas importantes, e uma das mais essenciais é o encerramento formal da empresa, caso seja necessário.

Neste artigo, vamos abordar detalhadamente como baixar um CNPJ inapto em São Paulo, um procedimento fundamental para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação vigente, sem deixar para trás os problemas de inaptidão.

No entanto, é importante observar alguns pontos, especialmente relacionadas as pendências de declarações e débitos fiscais, os quais abordaremos em seguida.

O que significa baixar um CNPJ inapto em São Paulo?

Baixar um CNPJ inapto significa formalizar o encerramento das atividades de uma empresa que foi considerada inapta pela Receita Federal.

Um CNPJ é considerado inapto quando a empresa não cumpre suas obrigações fiscais e tributárias por um período prolongado, como a falta de entrega de declarações e demonstrativos obrigatórios.

Primeiramente, é crucial entender quais obrigações devem ser cumpridas mensal e anualmente por uma empresa, incluindo declarações fiscais e trabalhistas, contabilidade mensal e balanço patrimonial.

Encerrar uma empresa com débitos fiscais também é possível nos dias de hoje, desde que tenha ciência de que esses débitos serão transferidos ao seu CPF após a baixa da empresa.

É importante salientar que ter débitos e querer encerrar a empresa são duas questões distintas.

O governo reconheceu a necessidade de permitir o encerramento do CNPJ mesmo com débitos.

Porém é recomendável quitar ou parcelar todos os débitos antes de prosseguir com o encerramento para evitar complicações futuras.

Consequências de um CNPJ com problemas fiscais

Um CNPJ inapto pode gerar diversos problemas para a empresa e seus sócios, incluindo:

Impedimento de Operações: A empresa não poderá emitir notas fiscais, obter certidões negativas, entre outras imitações.

Responsabilidade Solidária: Os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelas dívidas fiscais da empresa.

Dificuldade na Regularização: A regularização de um CNPJ inapto pode ser mais trabalhosa e custosa.

As declarações obrigatórias precisam ser transmitidas ao governo para sanar as pendências e se for necessário fechar os balanços e apurações de impostos retroativamente.

Essas declarações são mensais e outra anuais e são obrigatórias para todas as empresa constituídas no Brasil, exceto MEI (microempreendedor individual).

E em se tratando de MEI, devemos citar que existe uma declaração anual obrigatória, no entanto, a falta da mesma pode levar o CNPJ do MEI a situação de inapta.

É importante contratar um contador para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis, sendo assim, evitando a inaptidão do CNPJ.

Passo a passo para baixar um CNPJ inapto em São Paulo

Baixar um CNPJ é simples, porém, deverá com cuidado passar por todos os passos para não ficar nada para trás e futuramente trazer problemas fiscais e financeiros.

Verificação da Situação da Empresa: O primeiro passo é verificar a situação fiscal da empresa junto à Receita Federal, identificando as pendências que resultaram na inaptidão do CNPJ.

Regularização das Pendências: Para prosseguir de forma mais segura com a baixa do CNPJ inapto, é necessário regularizar todas as pendências fiscais e tributárias da empresa, o que inclui a entrega de declarações atrasadas e o pagamento de débitos.

Elaboração do Distrato Social: Após a regularização, é necessário elaborar o distrato social, um documento que formaliza o encerramento da empresa. Este documento deve conter informações sobre a divisão dos bens, a quitação de débitos e a destinação dos ativos remanescentes.

Solicitação de Baixa na Junta Comercial: Com a documentação em mãos, é preciso solicitar a baixa na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. A documentação necessária pode variar conforme a jurisdição, mas geralmente inclui o distrato social e certidões negativas de débitos.

Baixa no CNPJ junto à Receita Federal: A solicitação de baixa do CNPJ inapto deve ser feita através do site da Receita Federal, preenchendo o Documento Básico de Entrada (DBE) e anexando a documentação necessária.

Por fim, baixar um CNPJ inapto em São Paulo pode parecer complicado, mas seguindo este guia, você poderá regularizar sua empresa de maneira eficiente. Manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para o bom funcionamento de qualquer negócio.

Somos especialistas em baixas de CNPJ, pode conferir em nossa página exclusiva sobre o assunto https://legalizapj.com.br/encerramento-de-empresa/

Entre em contato conosco e solicite um orçamento para baixar o seu CNPJ inapto.